O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou, na última sexta-feira (23), decreto judicial que determina a demissão, a bem do serviço público, de uma oficiala de Justiça avaliadora lotada na Comarca de Santana, localizada no oeste baiano e de entrância inicial. A decisão foi assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e tem como base o Processo istrativo TJ--2025/37245. 5135w
A medida cumpre acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos do Processo istrativo Disciplinar n.º 0001721-14.2022.2.00.0851, o qual identificou diversas infrações aos deveres funcionais previstos na legislação estadual.
Entre os dispositivos legais violados estão os artigos 175 (incisos I, II, III e IX), 176 (incisos X e XIII), 187 (inciso III) e 192 (incisos I e XII) da Lei Estadual n.º 6.677/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia —, além dos artigos 263, inciso IV, e 265, inciso V, alíneas “a” e “e”, da Lei Estadual n.º 10.845/2007, que trata da Organização Judiciária da Bahia (LOJBA).
O TJ-BA não divulgou detalhes sobre os atos específicos que motivaram a penalidade, em respeito às normas de sigilo processual e à proteção de dados pessoais.
